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Isenção fiscal para pagamentos de mitigação de desastres

Esta lei permite que os cidadãos excluam de sua renda tributável qualquer dinheiro recebido de programas estaduais para fazer melhorias em suas casas, a fim de reduzir danos de desastres naturais como tempestades, terremotos ou incêndios florestais. Isso significa que, se você receber ajuda financeira para fortalecer sua casa, não terá que pagar impostos sobre esse valor. O objetivo é incentivar ações que reduzam danos à propriedade e melhorem a segurança.
Pontos-chave
O dinheiro recebido para melhorias residenciais para reduzir danos de tempestades, terremotos ou incêndios florestais não será tributado.
Isso se aplica ao apoio de programas estaduais, locais ou estabelecidos pelo estado.
As alterações são eficazes para os anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2021.
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Número de impressão: 117_HR_4675
Patrocinador: Rep. Thompson, Mike [D-CA-5]
Data de início: 2021-07-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disaster Mitigation and Tax Parity Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4675.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O dinheiro recebido para melhorias residenciais para reduzir danos de tempestades, terremotos ou incêndios florestais não será tributado.
  • Isso se aplica ao apoio de programas estaduais, locais ou estabelecidos pelo estado.
  • As alterações são eficazes para os anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Mike [D-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Imobiliário Ambiente