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Proteção Costeira: Extensão da Proibição de Perfuração na Flórida, Geórgia, Carolina do Sul.

Esta lei estende a proibição de perfuração de petróleo e gás na costa da Flórida, Geórgia e Carolina do Sul até 2032. O objetivo é proteger os ambientes marinhos e as praias, o que pode impactar o turismo e os ecossistemas locais. Exceções são feitas para fins de conservação ambiental, como a restauração de praias.
Pontos-chave
A proibição de perfuração de petróleo e gás na costa da Flórida, Geórgia e Carolina do Sul é estendida por 10 anos, até 30 de junho de 2032.
Novas áreas, incluindo a Área de Planejamento do Atlântico Sul e a Área de Planejamento do Estreito da Flórida, também estão incluídas na moratória de perfuração.
Os arrendamentos válidos existentes para perfuração não serão afetados por estas novas disposições.
Arrendamentos ainda podem ser emitidos para fins de conservação ambiental, como proteção costeira, alimentação de praias e proteção de habitat.
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Número de impressão: 117_HR_4696
Patrocinador: Rep. Waltz, Michael [R-FL-6]
Data de início: 2021-07-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

American Shores Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4696.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A proibição de perfuração de petróleo e gás na costa da Flórida, Geórgia e Carolina do Sul é estendida por 10 anos, até 30 de junho de 2032.
  • Novas áreas, incluindo a Área de Planejamento do Atlântico Sul e a Área de Planejamento do Estreito da Flórida, também estão incluídas na moratória de perfuração.
  • Os arrendamentos válidos existentes para perfuração não serão afetados por estas novas disposições.
  • Arrendamentos ainda podem ser emitidos para fins de conservação ambiental, como proteção costeira, alimentação de praias e proteção de habitat.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Energy and Mineral Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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