arrow_back Explorar o Feed

Reforma do Congresso: Salários, Orçamento e Transparência Legislativa

Este projeto de lei visa aumentar a responsabilidade do Congresso perante os cidadãos. Propõe a retenção dos salários dos membros se um orçamento não for acordado a tempo e restringe os seus recessos. Além disso, a lei procura melhorar a transparência legislativa, exigindo a divulgação completa da autoridade constitucional e das alterações às leis existentes, facilitando a compreensão das novas leis pelos cidadãos.
Pontos-chave
Retenção de salários dos membros do Congresso se um orçamento não for acordado até 15 de abril.
Restrição dos recessos do Congresso se o orçamento ou as leis de dotações não forem aprovados.
Exigência de publicação dos textos completos dos projetos de lei online 7 dias antes da votação e leitura integral.
Proibição de lobby para ex-membros do Congresso imediatamente após deixarem o cargo.
Proibição de 'earmarks' (disposições especiais para entidades ou regiões específicas) na legislação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_470
Patrocinador: Rep. Hern, Kevin [R-OK-1]
Data de início: 2021-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Roadmap to Congressional Reform Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_470.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Retenção de salários dos membros do Congresso se um orçamento não for acordado até 15 de abril.
  • Restrição dos recessos do Congresso se o orçamento ou as leis de dotações não forem aprovados.
  • Exigência de publicação dos textos completos dos projetos de lei online 7 dias antes da votação e leitura integral.
  • Proibição de lobby para ex-membros do Congresso imediatamente após deixarem o cargo.
  • Proibição de 'earmarks' (disposições especiais para entidades ou regiões específicas) na legislação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hern, Kevin [R-OK-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia