Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 470.
Reforma do Congresso: Salários, Orçamento e Transparência Legislativa
Este projeto de lei visa aumentar a responsabilidade do Congresso perante os cidadãos. Propõe a retenção dos salários dos membros se um orçamento não for acordado a tempo e restringe os seus recessos. Além disso, a lei procura melhorar a transparência legislativa, exigindo a divulgação completa da autoridade constitucional e das alterações às leis existentes, facilitando a compreensão das novas leis pelos cidadãos.
Pontos-chave
Retenção de salários dos membros do Congresso se um orçamento não for acordado até 15 de abril.
Restrição dos recessos do Congresso se o orçamento ou as leis de dotações não forem aprovados.
Exigência de publicação dos textos completos dos projetos de lei online 7 dias antes da votação e leitura integral.
Proibição de lobby para ex-membros do Congresso imediatamente após deixarem o cargo.
Proibição de 'earmarks' (disposições especiais para entidades ou regiões específicas) na legislação.
Estado:
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