Programa FAMILIES: Alternativa à Prisão para Pais e Cuidadores
Esta lei introduz o Programa FAMILIES, visando desviar pais, futuros pais e cuidadores da prisão para programas de apoio abrangentes. Em vez de encarceramento, esses indivíduos poderão participar de programas educacionais, vocacionais e terapêuticos, ajudando-os a reintegrar-se na sociedade e a manter os laços familiares. Os tribunais considerarão o impacto do encarceramento nas famílias e não imporão taxas que possam dificultar a participação no programa.
Pontos-chave
Indivíduos com responsabilidades de cuidado podem ser desviados para o Programa FAMILIES em vez de prisão, com o objetivo de manter as famílias unidas.
O programa oferece apoio em educação, procura de emprego, tratamento de abuso de substâncias e saúde mental, e assistência com necessidades básicas da família, como cuidados de saúde e habitação.
Os tribunais deverão considerar o impacto da sentença na família e não poderão impor taxas de programa se estas dificultarem a conclusão bem-sucedida.
Em alguns casos, a conclusão bem-sucedida do programa pode levar à eliminação de registos de prisão e processos criminais, especialmente para indivíduos com menos de 21 anos no momento da infração.
A lei prevê financiamento para os estados replicarem programas semelhantes e para estudos sobre os efeitos do encarceramento parental nas crianças.
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