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Lei de Reunião do Distrito de Columbia-Maryland

Esta lei propõe reduzir o tamanho do Distrito de Columbia apenas para os edifícios federais principais, devolvendo o restante a Maryland. Os cidadãos que vivem nas áreas retrocedidas de DC tornar-se-ão residentes de Maryland, obtendo plena representação no Congresso dos EUA. Esta mudança terá impacto nos seus direitos de voto, sistema judicial e, potencialmente, nas finanças locais.
Pontos-chave
A maioria dos residentes do Distrito de Columbia tornar-se-á residente de Maryland, obtendo plena representação com direito a voto no Congresso (dois senadores e um representante).
Os tribunais de DC serão integrados no sistema judicial de Maryland, com todos os casos pendentes transferidos para os tribunais de Maryland.
A área em torno da Casa Branca, do Capitólio e de outros edifícios federais chave permanecerá sob controlo direto do Congresso como a "Área de Serviço da Capital Nacional".
Maryland deve aceitar esta mudança através da sua própria legislação, e o Gabinete de Orçamento do Congresso preparará um relatório sobre o impacto económico no estado.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_472
Patrocinador: Rep. Johnson, Dusty [R-SD-At Large]
Data de início: 2021-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia-Maryland Reunion Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_472.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A maioria dos residentes do Distrito de Columbia tornar-se-á residente de Maryland, obtendo plena representação com direito a voto no Congresso (dois senadores e um representante).
  • Os tribunais de DC serão integrados no sistema judicial de Maryland, com todos os casos pendentes transferidos para os tribunais de Maryland.
  • A área em torno da Casa Branca, do Capitólio e de outros edifícios federais chave permanecerá sob controlo direto do Congresso como a "Área de Serviço da Capital Nacional".
  • Maryland deve aceitar esta mudança através da sua própria legislação, e o Gabinete de Orçamento do Congresso preparará um relatório sobre o impacto económico no estado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Dusty [R-SD-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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