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Proibição de armas de fogo em locais de votação: Eleições federais seguras

Este projeto de lei visa aumentar a segurança durante as eleições federais, proibindo armas de fogo em ou perto de locais de votação. O objetivo é garantir que os cidadãos possam votar sem medo de violência armada. As novas regras descrevem penalidades para violações, com exceções específicas para a aplicação da lei e certas circunstâncias.
Pontos-chave
Proíbe armas de fogo em locais de eleição federais e dentro de 100 jardas de uma entrada para aumentar a segurança dos eleitores.
As exceções incluem oficiais da lei em serviço, armas de fogo em um veículo se não forem removidas ou exibidas, e posse legal em uma residência ou negócio dentro da área restrita.
Violações podem levar a multas, prisão de até um ano, ou ambas; usar uma arma de fogo com a intenção de cometer um crime acarreta até 5 anos de prisão.
Matar uma pessoa durante uma violação ou um ataque a um local de eleição envolvendo uma arma de fogo será punido de acordo com as leis de homicídio.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4722
Patrocinador: Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36]
Data de início: 2021-07-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Vote Without Fear Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4722.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe armas de fogo em locais de eleição federais e dentro de 100 jardas de uma entrada para aumentar a segurança dos eleitores.
  • As exceções incluem oficiais da lei em serviço, armas de fogo em um veículo se não forem removidas ou exibidas, e posse legal em uma residência ou negócio dentro da área restrita.
  • Violações podem levar a multas, prisão de até um ano, ou ambas; usar uma arma de fogo com a intenção de cometer um crime acarreta até 5 anos de prisão.
  • Matar uma pessoa durante uma violação ou um ataque a um local de eleição envolvendo uma arma de fogo será punido de acordo com as leis de homicídio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis