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Período de inscrição aberta para benefícios de sobreviventes militares após revogação do 'imposto de viúvas'.

Esta lei estabelece um novo período para que certos membros militares reformados ou ex-militares possam reinscrever-se no Plano de Benefícios para Sobreviventes (SBP). Isso é crucial para aqueles que anteriormente optaram por não participar, permitindo-lhes garantir apoio financeiro para suas famílias após o falecimento, especialmente após a revogação do 'imposto de viúvas'.
Pontos-chave
Permite que membros militares reformados ou ex-militares elegíveis se reinscrevam no Plano de Benefícios para Sobreviventes (SBP) até 1º de janeiro de 2023.
Aplica-se a indivíduos que anteriormente descontinuaram a participação no SBP e têm direito ou teriam direito a pensão de reforma.
A inscrição é voluntária e não requer a concordância do cônjuge ou ex-cônjuge.
Os participantes serão obrigados a pagar prêmios atrasados, juros e valores adicionais para garantir a solidez atuarial do fundo de aposentadoria.
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Número de impressão: 117_HR_4730
Patrocinador: Rep. Waltz, Michael [R-FL-6]
Data de início: 2021-07-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

The Post-Widows Tax Repeal SBP Open Enrollment for Service-Disabled Veterans Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4730.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que membros militares reformados ou ex-militares elegíveis se reinscrevam no Plano de Benefícios para Sobreviventes (SBP) até 1º de janeiro de 2023.
  • Aplica-se a indivíduos que anteriormente descontinuaram a participação no SBP e têm direito ou teriam direito a pensão de reforma.
  • A inscrição é voluntária e não requer a concordância do cônjuge ou ex-cônjuge.
  • Os participantes serão obrigados a pagar prêmios atrasados, juros e valores adicionais para garantir a solidez atuarial do fundo de aposentadoria.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Benefícios Família