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Proteção aprimorada de dados do consumidor contra ataques cibernéticos

Esta lei visa fortalecer a proteção dos seus dados pessoais mantidos por agências de relatórios de crédito. Exige que elas implementem melhores salvaguardas contra ataques cibernéticos e concede às autoridades estaduais maiores poderes de fiscalização, aumentando assim a segurança das suas informações financeiras.
Pontos-chave
Segurança de dados aprimorada: Empresas que coletam suas informações de histórico de crédito precisarão proteger melhor seus dados contra hackers.
Inspeções e penalidades: A Comissão Federal de Comércio verificará se as empresas seguem as novas regras e poderá impor penalidades por violações.
Direito de ação judicial para os estados: Os procuradores-gerais estaduais poderão processar empresas que não protejam seus dados para buscar compensação para os residentes.
Ação rápida: A Comissão tem 90 dias para revisar os padrões atuais e 180 dias para revisá-los se forem considerados insuficientes.
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Número de impressão: 117_HR_474
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-33]
Data de início: 2021-01-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Consumer Information Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_474.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Segurança de dados aprimorada: Empresas que coletam suas informações de histórico de crédito precisarão proteger melhor seus dados contra hackers.
  • Inspeções e penalidades: A Comissão Federal de Comércio verificará se as empresas seguem as novas regras e poderá impor penalidades por violações.
  • Direito de ação judicial para os estados: Os procuradores-gerais estaduais poderão processar empresas que não protejam seus dados para buscar compensação para os residentes.
  • Ação rápida: A Comissão tem 90 dias para revisar os padrões atuais e 180 dias para revisá-los se forem considerados insuficientes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Economia