Lei de Regulação de Ativos Digitais e Proteção ao Investidor
Este projeto de lei visa regular o mercado de ativos digitais, incluindo criptomoedas, para aumentar a proteção dos investidores e garantir a estabilidade financeira. Ele estabelece regras claras para a classificação e supervisão de vários tipos de ativos digitais, ajudando os cidadãos a navegar neste mercado com mais segurança.
Pontos-chave
Introduz definições e regras de classificação para ativos digitais, dividindo-os em títulos de ativos digitais (regulados pela SEC) e ativos digitais como commodities (regulados pela CFTC).
Esclarece que ativos digitais e títulos de ativos digitais não são cobertos por seguro de depósito federal (FDIC/NCUA) ou proteção ao investidor (SIPC), o que significa que não há proteção em caso de falha da plataforma.
Exige que os emissores de stablecoins baseadas em moedas fiduciárias obtenham aprovação do Departamento do Tesouro, visando aumentar sua estabilidade e segurança.
Obriga os provedores de serviços de ativos digitais (por exemplo, exchanges) a se registrarem e a cumprirem as regras de proteção e custódia do cliente, semelhantes às das instituições financeiras tradicionais.
Implementa novos requisitos de relatórios para transações digitais e fortalece as medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo a proibição de serviços de anonimização em transações de ativos digitais.
Ordena vários relatórios sobre tópicos como tributação de ativos digitais, uso de ransomware, finanças descentralizadas (DeFi) e segurança de plataformas de negociação, para informar o desenvolvimento regulatório futuro.
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