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Fim das taxas judiciais para jovens e apoio à saúde mental

Esta lei visa prevenir encargos financeiros para famílias de menores no sistema de justiça. Proíbe taxas judiciais e de detenção para jovens e financia serviços de saúde mental para jovens em risco. Isso ajudará as famílias a evitar dívidas e garantirá que os jovens recebam apoio crucial.
Pontos-chave
Proíbe taxas para jovens infratores e seus pais por custos judiciais, advogados ou detenção.
Fornece subsídios aos estados para serviços de saúde mental e comportamental para jovens em risco.
Exige um relatório nacional sobre multas e taxas no sistema de justiça criminal, incluindo seu impacto em várias demografias.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_4744
Patrocinador: Rep. Cárdenas, Tony [D-CA-29]
Data de início: 2021-07-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Eliminating Debtor’s Prison for Kids Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4744.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe taxas para jovens infratores e seus pais por custos judiciais, advogados ou detenção.
  • Fornece subsídios aos estados para serviços de saúde mental e comportamental para jovens em risco.
  • Exige um relatório nacional sobre multas e taxas no sistema de justiça criminal, incluindo seu impacto em várias demografias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cárdenas, Tony [D-CA-29].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família Saúde