Transparência de Isenções Religiosas no Ensino Superior
Esta lei exige que as faculdades e o Departamento de Educação publiquem informações sobre quais instituições de ensino superior utilizam isenções religiosas das regras antidiscriminação. Isso dará aos estudantes e cidadãos acesso mais fácil ao conhecimento sobre onde e em que medida essas isenções se aplicam, permitindo-lhes entender melhor seus direitos e obrigações.
Pontos-chave
O Departamento de Educação deve publicar uma lista das instituições de ensino superior que utilizam isenções religiosas das regras antidiscriminação, incluindo o escopo dessas isenções.
Cada instituição que utiliza tal isenção deve publicar informações detalhadas em seu site, incluindo uma lista de características pessoais ou comportamentos cobertos pela isenção e os programas aos quais ela se aplica.
As instituições devem informar os estudantes sobre seus direitos sob as regras antidiscriminação e fornecer informações de contato para o Escritório de Direitos Civis.
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