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Maior escolha e oportunidade de emprego para adultos com deficiência.

Esta lei altera as regras para o emprego de indivíduos com deficiência, permitindo-lhes um acesso mais amplo a empregos com salários abaixo do mínimo, se assim o desejarem. O objetivo é aumentar as suas oportunidades de emprego e escolhas de carreira. As alterações aplicam-se a indivíduos com 18 anos ou mais e introduzem novas regras para o aconselhamento vocacional.
Pontos-chave
Indivíduos com deficiência com 18 anos ou mais podem agora escolher conscientemente o emprego com salários abaixo do mínimo, proporcionando mais opções de trabalho.
Os empregadores devem documentar os esforços para contactar as unidades estatais para aconselhamento e informação para os funcionários com deficiência.
As alterações são retroativas a 13 de março de 2020, o que significa que se aplicam ao emprego a partir dessa data.
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Número de impressão: 117_HR_4761
Patrocinador: Rep. Grothman, Glenn [R-WI-6]
Data de início: 2021-07-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoration of Employment Choice for Adults with Disabilities Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4761.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com deficiência com 18 anos ou mais podem agora escolher conscientemente o emprego com salários abaixo do mínimo, proporcionando mais opções de trabalho.
  • Os empregadores devem documentar os esforços para contactar as unidades estatais para aconselhamento e informação para os funcionários com deficiência.
  • As alterações são retroativas a 13 de março de 2020, o que significa que se aplicam ao emprego a partir dessa data.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Grothman, Glenn [R-WI-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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