arrow_back Voltar para a App

Direitos dos proprietários: Novas regras para reanálises de projetos de gás

Esta lei altera o processo de reanálise para decisões da Comissão Federal Reguladora de Energia (FERC) sobre projetos de gás natural. O objetivo é dar aos proprietários mais tempo e proteção contra a construção ou expropriação até que seu recurso seja totalmente abordado.
Pontos-chave
Proprietários e outras partes têm 30 dias para solicitar uma reanálise de uma ordem da FERC.
A FERC deve agir sobre os pedidos de reanálise em 90 dias; caso contrário, o pedido é considerado negado.
Construção e expropriação pausadas: Nenhuma construção ou aquisição de terras pode começar até que a reanálise seja decidida ou o prazo expire.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4774
Patrocinador: Rep. Malinowski, Tom [D-NJ-7]
Data de início: 2021-07-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Landowners’ Right to Due Process in Rehearings at FERC Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4774.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proprietários e outras partes têm 30 dias para solicitar uma reanálise de uma ordem da FERC.
  • A FERC deve agir sobre os pedidos de reanálise em 90 dias; caso contrário, o pedido é considerado negado.
  • Construção e expropriação pausadas: Nenhuma construção ou aquisição de terras pode começar até que a reanálise seja decidida ou o prazo expire.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malinowski, Tom [D-NJ-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Energy.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Ambiente Tribunais e Leis