Limitação da Liberação de Responsabilidade de Não-Devedores em Falência
Esta lei visa proteger os direitos de indivíduos que têm reivindicações contra entidades que não o devedor em processos de falência. Restringe a capacidade de liberar essas responsabilidades de terceiros sem o consentimento do credor, o que significa que os cidadãos terão maior garantia de que suas reivindicações não serão automaticamente canceladas se uma empresa com a qual lidaram falir.
Pontos-chave
Proíbe a liberação de responsabilidades para entidades que não o devedor sem seu consentimento explícito, protegendo os credores.
Limita as injunções temporárias contra a busca de reivindicações contra terceiros a 90 dias, a menos que o credor concorde.
Permite apelação direta ao tribunal de apelações para decisões sobre a suspensão temporária de reivindicações contra terceiros.
Introduz a possibilidade de arquivar um caso de falência se o devedor foi formado por uma separação de ativos destinada a proteger passivos nos últimos 10 anos.
Expirado
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