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Direito de Recurso ao Supremo Tribunal para Militares

Esta nova lei concede aos militares a capacidade de recorrer ao Supremo Tribunal dos EUA em casos anteriormente negados pelo Tribunal de Apelações das Forças Armadas. Isso significa que os militares obtêm igual acesso à justiça, melhorando sua capacidade de buscar reparação em tribunal.
Pontos-chave
Os militares podem agora recorrer ao Supremo Tribunal dos EUA se o seu caso foi negado pelo Tribunal de Apelações das Forças Armadas.
Esta alteração garante aos militares igual acesso à justiça, semelhante ao dos civis em casos de Guantanamo Bay.
A lei entra em vigor 180 dias após a sua promulgação, dando tempo para que os procedimentos judiciais se adaptem.
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Número de impressão: 117_HR_4790
Patrocinador: Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1]
Data de início: 2021-07-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Service Member SCOTUS Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4790.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os militares podem agora recorrer ao Supremo Tribunal dos EUA se o seu caso foi negado pelo Tribunal de Apelações das Forças Armadas.
  • Esta alteração garante aos militares igual acesso à justiça, semelhante ao dos civis em casos de Guantanamo Bay.
  • A lei entra em vigor 180 dias após a sua promulgação, dando tempo para que os procedimentos judiciais se adaptem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis Segurança