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Proteção de Dados Pessoais contra Adversários Estrangeiros

Esta lei visa proteger os dados pessoais dos cidadãos dos EUA contra roubo e transferência não autorizada para países comunistas, adversários estrangeiros ou estados patrocinadores do terrorismo. O Presidente ganha novos poderes para bloquear aplicativos móveis e programas de software que roubam dados de usuários e os transmitem para tais entidades. Isso pode afetar a disponibilidade de certos aplicativos de telefone e computador que coletam e transferem dados para o exterior.
Pontos-chave
O Presidente pode proibir aplicativos móveis e programas de software que roubam dados de usuários e os transmitem para países comunistas, adversários estrangeiros ou estados patrocinadores do terrorismo.
Indivíduos e empresas associados a tais aplicativos podem enfrentar sanções, incluindo o congelamento de bens nos EUA e proibições de entrada.
A lei exige que o Secretário de Estado avalie se aplicativos populares como WeChat e TikTok atendem aos critérios para sanções devido à potencial transferência de dados para a China.
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Número de impressão: 117_HR_4793
Patrocinador: Rep. Bergman, Jack [R-MI-1]
Data de início: 2021-07-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Personal Data from Foreign Adversaries Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4793.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente pode proibir aplicativos móveis e programas de software que roubam dados de usuários e os transmitem para países comunistas, adversários estrangeiros ou estados patrocinadores do terrorismo.
  • Indivíduos e empresas associados a tais aplicativos podem enfrentar sanções, incluindo o congelamento de bens nos EUA e proibições de entrada.
  • A lei exige que o Secretário de Estado avalie se aplicativos populares como WeChat e TikTok atendem aos critérios para sanções devido à potencial transferência de dados para a China.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bergman, Jack [R-MI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Segurança Tribunais e Leis Informatização