Reforço da Aplicação da Lei de Imigração por Autoridades Locais
Esta lei visa fortalecer o papel das autoridades estaduais e locais na aplicação da lei de imigração. Permite-lhes deter e transferir indivíduos sem estatuto legal para agências federais e introduz alterações na forma como os dados sobre violações de imigração são recolhidos. Os cidadãos podem observar um aumento da atividade policial local em questões relacionadas com a imigração.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais são explicitamente capacitadas para deter e transferir indivíduos sem estatuto legal para as agências federais de imigração.
As informações sobre os infratores da lei de imigração estarão mais amplamente disponíveis na base de dados do Centro Nacional de Informações Criminais (NCIC), o que poderá acelerar a identificação.
O período de partida voluntária foi reduzido de 120 para 30 dias para indivíduos que receberam esta opção.
As agências federais são agora obrigadas a assumir a custódia de indivíduos detidos dentro de 72 horas, e os estados/governos locais serão reembolsados pelos custos de detenção e transporte.
Novas regras e condições para a detenção de indivíduos após uma ordem de remoção são estabelecidas, incluindo detenção prolongada por falta de cooperação ou ameaças à segurança.
As forças de segurança estaduais e locais receberão formação e recursos para a aplicação da lei de imigração, e será concedida imunidade legal nesta área.
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