Alterações no Medicare: Limitação de penalidades por inscrição tardia e novas exclusões
Esta lei visa alterar as regras de penalidade para o Medicare Parte B. Em vez dos regulamentos atuais, a penalidade será fixada em uma nova porcentagem, mas a duração de sua aplicação será limitada. Além disso, os períodos de cobertura COBRA, de aposentadoria ou VA não contarão para a penalidade, e períodos especiais de inscrição serão introduzidos para certos grupos.
Pontos-chave
A penalidade por inscrição tardia no Medicare Parte B será fixada em 15% do prêmio mensal (substituindo o cálculo atual de 10%), mas será aplicada apenas por um período igual ao dobro do número de meses em que o indivíduo não estava inscrito.
Períodos durante os quais os indivíduos tiveram cobertura COBRA, de aposentadoria ou VA serão excluídos do cálculo da penalidade por inscrição tardia.
Serão introduzidos períodos especiais de inscrição para indivíduos cuja cobertura COBRA ou de aposentadoria termine.
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