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Proteção da Privacidade Online de Crianças e Adolescentes: Novas Regras

Esta lei expande as proteções de privacidade online para crianças e adolescentes, introduzindo novas obrigações para empresas digitais. Os cidadãos terão maior controlo sobre os dados dos seus filhos, e as empresas terão de obter consentimento para processar informações sobre utilizadores com menos de 18 anos. A lei também aumenta a responsabilidade corporativa pela segurança dos dados e proíbe a publicidade direcionada para esta faixa etária.
Pontos-chave
Estende a proteção da privacidade online a adolescentes de 13 a 17 anos, não apenas a crianças menores de 13.
Exige consentimento explícito dos pais (para crianças) ou adolescentes (para jovens) para o processamento dos seus dados pessoais.
As empresas devem minimizar a recolha de dados, retê-los apenas o tempo necessário e garantir a sua segurança.
Proíbe publicidade personalizada direcionada e criação de perfis comportamentais para crianças e adolescentes.
Pais e adolescentes ganham o direito de aceder, corrigir e eliminar as suas informações pessoais.
Estabelece uma Divisão de Privacidade e Marketing Juvenil dedicada dentro da Federal Trade Commission (FTC).
Permite que os pais intentem ações civis por violações, com potencial para indemnizações.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4801
Patrocinador: Rep. Castor, Kathy [D-FL-14]
Data de início: 2021-07-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kids PRIVCY Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4801.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende a proteção da privacidade online a adolescentes de 13 a 17 anos, não apenas a crianças menores de 13.
  • Exige consentimento explícito dos pais (para crianças) ou adolescentes (para jovens) para o processamento dos seus dados pessoais.
  • As empresas devem minimizar a recolha de dados, retê-los apenas o tempo necessário e garantir a sua segurança.
  • Proíbe publicidade personalizada direcionada e criação de perfis comportamentais para crianças e adolescentes.
  • Pais e adolescentes ganham o direito de aceder, corrigir e eliminar as suas informações pessoais.
  • Estabelece uma Divisão de Privacidade e Marketing Juvenil dedicada dentro da Federal Trade Commission (FTC).
  • Permite que os pais intentem ações civis por violações, com potencial para indemnizações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castor, Kathy [D-FL-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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