Alerta para aplicação da lei sobre compra ilegal de armas
Esta nova lei exige que as agências de aplicação da lei sejam notificadas quando o sistema de verificação de antecedentes (NICS) identificar um indivíduo legalmente proibido de possuir uma arma de fogo. O objetivo é aumentar a segurança pública, permitindo respostas mais rápidas a tentativas de compra ilegal de armas. Cidadãos que compram armas legalmente não experimentarão mudanças diretas, mas a lei pode contribuir para a segurança geral em suas comunidades.
Pontos-chave
O sistema NICS notificará automaticamente o FBI e as agências de aplicação da lei locais e estaduais sobre qualquer tentativa de compra de uma arma de fogo por uma pessoa proibida.
As notificações serão enviadas mesmo que a arma já tenha sido transferida para o comprador após 3 dias úteis, caso a compra seja posteriormente determinada como ilegal.
O Procurador-Geral apresentará um relatório anual ao Congresso detalhando o número de tais notificações, aumentando a transparência do sistema.
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