Proteção contra Abuso da INTERPOL: Novas Regras de Responsabilidade
Esta lei visa combater o uso indevido de sistemas policiais internacionais, como a INTERPOL, para fins políticos ou ilegais por governos estrangeiros. Obriga as autoridades dos EUA a defender reformas dentro da INTERPOL e proíbe a extradição dos EUA baseada unicamente nas notificações da organização. A lei também exige relatórios regulares sobre os países que abusam desses mecanismos.
Pontos-chave
Proibição da extradição de qualquer indivíduo por agências governamentais dos EUA com base unicamente em uma Notificação Vermelha ou Difusão da INTERPOL.
O Procurador-Geral e o Secretário de Estado são obrigados a usar a influência dos EUA para promover reformas que aumentem a transparência da INTERPOL.
Exigência de apresentar relatórios regulares ao Congresso avaliando como os países membros abusam dos mecanismos da INTERPOL para fins políticos.
Apoio à reforma do processo de triagem de notificações e difusões para garantir a conformidade com a Constituição da INTERPOL e os direitos humanos.
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