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Acesso Facilitado ao Ensino Superior para Estudantes Dreamers

Esta lei visa facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes conhecidos como "Dreamers". Proíbe a discriminação com base no status de imigração no processo de admissão e exige que sejam tratados como residentes do estado para fins de propinas, se cumprirem outros critérios de residência. Além disso, esses estudantes podem solicitar ajuda financeira federal para seus estudos.
Pontos-chave
Faculdades que recebem fundos federais não podem negar a admissão ou discriminar estudantes Dreamers com base em seu status de imigração.
Estudantes Dreamers que atendem aos requisitos de residência do estado pagarão as mesmas taxas de matrícula que outros residentes desse estado.
As informações sobre o status de imigração dos estudantes Dreamers são protegidas; sua divulgação ou uso para fins de deportação é proibido e punível.
Estudantes Dreamers ganham o direito de solicitar ajuda financeira federal para seus estudos, como bolsas de estudo ou empréstimos.
A lei revoga disposições anteriores que proibiam os estados de oferecer taxas de matrícula mais baixas a indivíduos sem status de imigração legal, a menos que as mesmas taxas estivessem disponíveis para todos os cidadãos dos EUA.
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Informações Adicionais
Higher Education Dream Act of 2021
Número de impressão: HR 4815
Patrocinador: Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-7]
Data de início: 2021-07-29