Recuperação mais fácil de direitos aduaneiros em caso de falência.
Esta lei visa facilitar a recuperação de direitos aduaneiros para empresas e indivíduos que os pagaram em nome de outra pessoa em caso de falência do devedor. Isso aumenta suas chances de recuperar seus fundos, o que pode melhorar a estabilidade financeira nas relações comerciais.
Pontos-chave
Altera a lei de falências para permitir que os credores recuperem os direitos aduaneiros pagos em nome de um devedor.
As novas regras aplicam-se a casos de falência iniciados após a entrada em vigor da lei.
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