Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4823.
Benefícios de Incapacidade: Apoio ao Regresso ao Trabalho e Incentivos ao Emprego.
Esta lei visa ajudar os indivíduos que recebem benefícios de incapacidade a regressar ao mercado de trabalho. Introduz novas classificações médicas, revisões periódicas da incapacidade e incentivos financeiros e fiscais para os empregadores, a fim de encorajar a contratação destas pessoas.
Pontos-chave
Novas classificações de incapacidade: Os indivíduos serão classificados com base na melhoria médica esperada (por exemplo, melhoria esperada, provável, possível, não esperada).
Revisões periódicas dos benefícios: Serão realizadas revisões obrigatórias do estado de incapacidade a cada 5 ou 10 anos, dependendo da classificação.
Benefícios com limite de tempo: Para indivíduos com melhoria médica esperada, os benefícios podem ser limitados a 23 ou 59 meses.
Informações sobre o programa "Ticket to Work": Mais informações sobre o programa de apoio ao regresso ao trabalho serão regularmente fornecidas aos beneficiários.
Incentivos ao trabalho: Indivíduos com deficiência que regressam ao trabalho podem continuar a receber benefícios parciais, e os seus rendimentos não levarão imediatamente à perda de benefícios.
Crédito fiscal para empregadores: Empresas que contratam beneficiários de incapacidade da segurança social podem qualificar-se para um crédito fiscal.
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