Expansão da Banda Larga: Subsídios para Internet Rápida e Móvel
Esta lei estabelece programas de subsídios para expandir o acesso à internet fixa e móvel de alta velocidade em áreas carentes. Isso permitirá que mais pessoas acessem a internet em casa e em trânsito, facilitando a educação, o trabalho e a vida diária. Os programas visam garantir que os fundos federais não dupliquem os investimentos existentes, priorizando o alcance a áreas rurais e escassamente povoadas.
Pontos-chave
Novos subsídios para a construção e modernização da infraestrutura de internet para fornecer internet fixa (mín. 25/3 Mbps) e móvel de alta velocidade em áreas sem serviço.
Apoio prioritário para áreas rurais e escassamente povoadas para reduzir a exclusão digital.
Simplificação dos processos de licenciamento e redução de taxas para a construção de infraestrutura, visando acelerar a implantação da rede.
Introdução de um processo de contestação que permite aos cidadãos relatar se sua área realmente carece de acesso à internet ou se o serviço já é fornecido.
Exigência de que estados e governos locais não possam impor condições adicionais excessivas às parcerias com provedores de internet além das especificadas na lei.
Expirado
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