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Proteção de Aves Migratórias: Novas Regras para Empresas

Esta lei expande a proteção de aves migratórias, introduzindo novas regras para empresas cujas atividades possam incidentalmente prejudicar as aves. As empresas precisarão obter licenças especiais e implementar as melhores práticas para minimizar os impactos negativos nas aves. O objetivo é reduzir as mortes acidentais de aves causadas por atividades comerciais.
Pontos-chave
Atividades comerciais que possam prejudicar incidentalmente aves migratórias exigirão licenças.
Taxas de licença e taxas de mitigação serão introduzidas, financiando a restauração do habitat das aves.
A lei exige o uso das melhores práticas de gestão e tecnologias para evitar ou minimizar danos às aves.
Certas indústrias, como energia eólica e telecomunicações, terão prioridade para o desenvolvimento de licenças gerais.
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Número de impressão: 117_HR_4833
Patrocinador: Rep. Lowenthal, Alan S. [D-CA-47]
Data de início: 2021-07-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Migratory Bird Protection Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4833.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Atividades comerciais que possam prejudicar incidentalmente aves migratórias exigirão licenças.
  • Taxas de licença e taxas de mitigação serão introduzidas, financiando a restauração do habitat das aves.
  • A lei exige o uso das melhores práticas de gestão e tecnologias para evitar ou minimizar danos às aves.
  • Certas indústrias, como energia eólica e telecomunicações, terão prioridade para o desenvolvimento de licenças gerais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lowenthal, Alan S. [D-CA-47].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water, Oceans, and Wildlife.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis