Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4835.
Comércio interestadual de leite não pasteurizado: Restrições federais removidas
Este projeto de lei visa remover as restrições federais sobre o comércio interestadual de leite e produtos lácteos não pasteurizados. Se tanto o estado de origem quanto o de destino permitirem a venda de tal leite, as autoridades federais não poderão proibi-lo. Isso pode aumentar a disponibilidade de produtos lácteos não pasteurizados para os consumidores em certos estados.
Pontos-chave
Agências federais não podem proibir ou restringir o comércio interestadual de leite não pasteurizado se condições específicas forem atendidas.
As condições incluem conformidade com as leis estaduais tanto no estado de origem quanto no de destino, incluindo requisitos de rotulagem e embalagem.
A lei não anula ou invalida nenhuma lei estadual existente sobre leite não pasteurizado.
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