arrow_back Voltar para a App

Fim da Arbitragem Forçada em Disputas Trabalhistas

Esta lei visa dar aos trabalhadores mais liberdade para resolver disputas com os empregadores. Proíbe acordos que forçam a arbitragem antecipadamente e protege os trabalhadores de retaliação por recusar a arbitragem. Isso dá aos cidadãos mais controle sobre como e onde seus conflitos relacionados ao trabalho são resolvidos, o que pode impactar seus direitos e segurança financeira.
Pontos-chave
Proíbe acordos de arbitragem pré-disputa que exigem arbitragem de disputas trabalhistas, dando aos trabalhadores a escolha de ação legal.
Protege os trabalhadores de retaliação ou ações adversas por se recusarem a celebrar acordos de arbitragem.
Estabelece regras claras para acordos de arbitragem voluntários pós-disputa, incluindo consentimento por escrito e um período de espera.
Fortalece os direitos dos trabalhadores de se engajarem em ações coletivas, como ações de classe, sem acordos restritivos prévios.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4841
Patrocinador: Rep. Nadler, Jerrold [D-NY-10]
Data de início: 2021-07-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Justice for Workers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4841.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe acordos de arbitragem pré-disputa que exigem arbitragem de disputas trabalhistas, dando aos trabalhadores a escolha de ação legal.
  • Protege os trabalhadores de retaliação ou ações adversas por se recusarem a celebrar acordos de arbitragem.
  • Estabelece regras claras para acordos de arbitragem voluntários pós-disputa, incluindo consentimento por escrito e um período de espera.
  • Fortalece os direitos dos trabalhadores de se engajarem em ações coletivas, como ações de classe, sem acordos restritivos prévios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nadler, Jerrold [D-NY-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho