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Fim dos limites de tempo para vítimas de abuso infantil: Novos caminhos para a justiça.

Esta lei visa remover os limites de tempo (estatutos de limitação) para casos civis e criminais envolvendo abuso infantil. Isso significa que as vítimas, mesmo após muitos anos, poderão buscar justiça. Os estados que implementarem essas mudanças receberão financiamento adicional, incentivando uma melhor proteção para as crianças.
Pontos-chave
Vítimas de abuso infantil terão mais tempo para denunciar crimes e buscar indenizações, mesmo que muitos anos tenham se passado desde o incidente.
Os estados que eliminarem os limites de tempo para tais casos receberão apoio financeiro, visando acelerar a implementação dessas mudanças.
A lei pretende ajudar a processar os agressores e prevenir a reincidência, dando às vítimas a chance de reparação.
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Número de impressão: 117_HR_4860
Patrocinador: Rep. Wexton, Jennifer [D-VA-10]
Data de início: 2021-07-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Statutes of Limitation for Child Sexual Abuse Reform Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4860.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vítimas de abuso infantil terão mais tempo para denunciar crimes e buscar indenizações, mesmo que muitos anos tenham se passado desde o incidente.
  • Os estados que eliminarem os limites de tempo para tais casos receberão apoio financeiro, visando acelerar a implementação dessas mudanças.
  • A lei pretende ajudar a processar os agressores e prevenir a reincidência, dando às vítimas a chance de reparação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wexton, Jennifer [D-VA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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