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Fim dos limites de tempo para vítimas de abuso infantil: Novos caminhos para a justiça.

Esta lei visa remover os limites de tempo (estatutos de limitação) para casos civis e criminais envolvendo abuso infantil. Isso significa que as vítimas, mesmo após muitos anos, poderão buscar justiça. Os estados que implementarem essas mudanças receberão financiamento adicional, incentivando uma melhor proteção para as crianças.
Pontos-chave
Vítimas de abuso infantil terão mais tempo para denunciar crimes e buscar indenizações, mesmo que muitos anos tenham se passado desde o incidente.
Os estados que eliminarem os limites de tempo para tais casos receberão apoio financeiro, visando acelerar a implementação dessas mudanças.
A lei pretende ajudar a processar os agressores e prevenir a reincidência, dando às vítimas a chance de reparação.
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Data de início: 2021-07-29