Independência do Médico do Congresso: Novas Regras de Nomeação e Supervisão
Esta lei altera a forma como o Médico Assistente, responsável pela saúde dos membros do Congresso e seus funcionários, é nomeado e supervisionado. O objetivo é aumentar a independência desta função e garantir uma melhor prestação de contas. Para os cidadãos, isso significa que os responsáveis pela saúde de seus representantes serão escolhidos de forma mais transparente.
Pontos-chave
O Médico Assistente será nomeado pelo Presidente por um mandato de 10 anos, com a aprovação do Senado, a partir de candidatos recomendados por uma comissão especial.
A comissão de recomendação será composta por 15 membros, incluindo líderes do Congresso e presidentes de comitês-chave, bem como o Marechal da Suprema Corte.
Pelo menos três dos candidatos recomendados devem ser oficiais médicos da Marinha dos EUA.
O Gabinete do Médico Assistente estará sujeito à supervisão de dois comitês-chave do Congresso, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_4862
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Data de início: 2021-07-30