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Proibição de procedimentos médicos obrigatórios para empregados e candidatos.

Este projeto de lei visa proteger os direitos de empregados e candidatos a emprego, proibindo os empregadores de exigir procedimentos médicos, incluindo vacinas. Indivíduos com crenças firmes podem recusar, e os empregadores devem fornecer acomodações razoáveis. Pessoas lesadas podem buscar ação legal.
Pontos-chave
Empregadores não podem exigir que empregados ou candidatos a emprego se submetam a procedimentos médicos, incluindo vacinas.
Indivíduos com crenças firmes estão isentos de procedimentos médicos obrigatórios.
Empregadores devem fornecer acomodações razoáveis para empregados ou candidatos isentos.
Indivíduos cujos direitos forem violados podem entrar com uma ação civil em um tribunal federal.
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Número de impressão: 117_HR_4884
Patrocinador: Rep. Higgins, Clay [R-LA-3]
Data de início: 2021-07-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Employee Rights and Freedoms Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4884.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empregadores não podem exigir que empregados ou candidatos a emprego se submetam a procedimentos médicos, incluindo vacinas.
  • Indivíduos com crenças firmes estão isentos de procedimentos médicos obrigatórios.
  • Empregadores devem fornecer acomodações razoáveis para empregados ou candidatos isentos.
  • Indivíduos cujos direitos forem violados podem entrar com uma ação civil em um tribunal federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Higgins, Clay [R-LA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde Tribunais e Leis