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Lei de Juizados de Tribunais Distritais de 2021

A lei autoriza o Presidente a nomear juízes distritais adicionais para certos tribunais distritais dos Estados Unidos. Também converte certos juizados temporários em cargos permanentes e faz emendas técnicas à tabela de juízes no Código dos Estados Unidos.
Pontos-chave
Autorização para nomear novos juízes distritais em 47 distritos judiciais (incluindo Califórnia, Flórida, Texas e Nova York).
Conversão de juizados temporários existentes para status permanente em distritos selecionados (por exemplo, Kansas, Arizona, Califórnia).
Atualização da tabela na seção 133 do título 28 do Código dos Estados Unidos para refletir o novo número de juizados.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4886
Patrocinador: Rep. Johnson, Henry C. "Hank," Jr. [D-GA-4]
Data de início: 2021-07-30
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District Court Judgeships Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4886.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Autorização para nomear novos juízes distritais em 47 distritos judiciais (incluindo Califórnia, Flórida, Texas e Nova York).
  • Conversão de juizados temporários existentes para status permanente em distritos selecionados (por exemplo, Kansas, Arizona, Califórnia).
  • Atualização da tabela na seção 133 do título 28 do Código dos Estados Unidos para refletir o novo número de juizados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Henry C. "Hank," Jr. [D-GA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis