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Bloqueio de fundos de tráfego para cidades que desfinanciam a polícia.

Este projeto de lei visa bloquear fundos federais de segurança rodoviária para estados e governos locais que reduzem seus orçamentos policiais. Isso significa que, se as autoridades locais decidirem cortar o financiamento da polícia, elas poderão perder dinheiro para o controle de tráfego, potencialmente afetando a segurança rodoviária em sua área.
Pontos-chave
Estados ou governos locais que reduzem o financiamento da polícia serão proibidos de usar fundos federais de segurança rodoviária para controle ou fiscalização de tráfego.
Uma isenção pode ser concedida pelo Secretário se um pedido por escrito com justificativa for enviado e aprovado.
O projeto de lei define "desfinanciar a polícia" como a redução dos orçamentos policiais em comparação com anos anteriores ou o ano 2000, e a realocação desses fundos para outras agências.
Reduções orçamentárias gerais ou a realocação de fundos para programas de saúde mental da polícia não são consideradas "desfinanciar a polícia".
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Número de impressão: 117_HR_4893
Patrocinador: Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22]
Data de início: 2021-07-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BLUE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4893.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados ou governos locais que reduzem o financiamento da polícia serão proibidos de usar fundos federais de segurança rodoviária para controle ou fiscalização de tráfego.
  • Uma isenção pode ser concedida pelo Secretário se um pedido por escrito com justificativa for enviado e aprovado.
  • O projeto de lei define "desfinanciar a polícia" como a redução dos orçamentos policiais em comparação com anos anteriores ou o ano 2000, e a realocação desses fundos para outras agências.
  • Reduções orçamentárias gerais ou a realocação de fundos para programas de saúde mental da polícia não são consideradas "desfinanciar a polícia".
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Transportes Governo Local