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Ajuda a agricultores por danos de imigração ilegal

Esta lei estabelece um programa para reembolsar produtores agrícolas por perdas devido à imigração ilegal, cobrindo danos à propriedade como colheitas, gado e cercas. Os agricultores podem reivindicar até US$ 100.000 anualmente, com prioridade para candidaturas de áreas com alta imigração ilegal. O programa terminará em 30 de setembro de 2023.
Pontos-chave
Os agricultores podem receber reembolso por danos à propriedade (ex: colheitas, gado, cercas) causados por indivíduos presentes nos EUA sem status legal.
O valor máximo de reembolso é de US$ 100.000 por produtor agrícola por ano fiscal.
As candidaturas de condados com altos níveis de imigração ilegal terão prioridade.
O programa é financiado por uma realocação de US$ 300 milhões da Lei de Segurança Social e cessará em 30 de setembro de 2023.
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Número de impressão: 117_HR_4896
Patrocinador: Rep. Pfluger, August [R-TX-11]
Data de início: 2021-07-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RAPID Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4896.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os agricultores podem receber reembolso por danos à propriedade (ex: colheitas, gado, cercas) causados por indivíduos presentes nos EUA sem status legal.
  • O valor máximo de reembolso é de US$ 100.000 por produtor agrícola por ano fiscal.
  • As candidaturas de condados com altos níveis de imigração ilegal terão prioridade.
  • O programa é financiado por uma realocação de US$ 300 milhões da Lei de Segurança Social e cessará em 30 de setembro de 2023.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pfluger, August [R-TX-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Agricultura Migração