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Registo nos EUA para empresas ligadas ao Partido Comunista Chinês

Uma nova legislação exige que as empresas ligadas ao Partido Comunista Chinês ou ao governo da República Popular da China, que operam nos EUA, nomeiem um agente legal. Isso visa aumentar a transparência e facilitar as ações legais contra essas entidades, o que pode impactar a segurança jurídica dos cidadãos e empresas americanas.
Pontos-chave
Empresas ligadas ao Partido Comunista Chinês ou ao governo da RPC devem registar um agente legal nos EUA.
O agente deve estar disponível durante o horário comercial para aceitar documentos legais.
As informações sobre os agentes registados estarão publicamente disponíveis online.
O registo implica consentimento à jurisdição dos tribunais dos EUA para assuntos relacionados com essas empresas.
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Número de impressão: 117_HR_4912
Patrocinador: Rep. Letlow, Julia [R-LA-5]
Data de início: 2021-08-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CCP Businesses Registered Agent Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4912.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas ligadas ao Partido Comunista Chinês ou ao governo da RPC devem registar um agente legal nos EUA.
  • O agente deve estar disponível durante o horário comercial para aceitar documentos legais.
  • As informações sobre os agentes registados estarão publicamente disponíveis online.
  • O registo implica consentimento à jurisdição dos tribunais dos EUA para assuntos relacionados com essas empresas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Letlow, Julia [R-LA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis Economia Segurança