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Penalidades mais rigorosas para chamadas indesejadas e falsificação de identificação

Esta nova lei introduz penalidades mais severas, incluindo prisão, para chamadas telefónicas indesejadas persistentes e intencionais, como spam ou golpes. Também aumenta as multas por ocultar ou falsificar informações de identificação do chamador. O objetivo é proteger melhor os cidadãos contra o assédio telefónico e a fraude.
Pontos-chave
Introdução de penas de prisão (até 1 ano) para violações intencionais e conscientes de chamadas indesejadas.
Aumento das penas de prisão (até 3 anos) para infrações agravadas, como grandes volumes de chamadas, reincidência, fraude ou perdas financeiras superiores a 5.000 dólares.
Duplicação das multas (para 20.000 dólares) por fornecer intencionalmente informações de identificação do chamador imprecisas.
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Número de impressão: 117_HR_4919
Patrocinador: Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2]
Data de início: 2021-08-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DO NOT Call Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4919.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de penas de prisão (até 1 ano) para violações intencionais e conscientes de chamadas indesejadas.
  • Aumento das penas de prisão (até 3 anos) para infrações agravadas, como grandes volumes de chamadas, reincidência, fraude ou perdas financeiras superiores a 5.000 dólares.
  • Duplicação das multas (para 20.000 dólares) por fornecer intencionalmente informações de identificação do chamador imprecisas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança