Penalidades mais rigorosas para chamadas indesejadas e falsificação de identificação
Esta nova lei introduz penalidades mais severas, incluindo prisão, para chamadas telefónicas indesejadas persistentes e intencionais, como spam ou golpes. Também aumenta as multas por ocultar ou falsificar informações de identificação do chamador. O objetivo é proteger melhor os cidadãos contra o assédio telefónico e a fraude.
Pontos-chave
Introdução de penas de prisão (até 1 ano) para violações intencionais e conscientes de chamadas indesejadas.
Aumento das penas de prisão (até 3 anos) para infrações agravadas, como grandes volumes de chamadas, reincidência, fraude ou perdas financeiras superiores a 5.000 dólares.
Duplicação das multas (para 20.000 dólares) por fornecer intencionalmente informações de identificação do chamador imprecisas.
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