TÍTULO LEGAL OFICIAL
To amend title 18, United States Code, to prohibit former Members of Congress from engaging in lobbying contacts.
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_4947.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-08-06.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Ex-membros do Congresso serão proibidos de se envolver em contatos de lobby com membros atuais do Congresso e funcionários do poder executivo.
- A proibição se aplica a contatos de lobby conforme definido pela Lei de Divulgação de Lobby de 1995.
- As mudanças entram em vigor para indivíduos que deixam o cargo após 31 de dezembro de 2021 ou após o adiamento do 117º Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.