Iniciativa Bairros Sustentáveis: Transformando Áreas de Extrema Pobreza
A lei autoriza o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano a conceder subsídios para transformar bairros de extrema pobreza em bairros sustentáveis de rendimento misto. O programa inclui a revitalização da habitação, melhor acesso a serviços, transportes e educação, bem como apoio à autossuficiência económica e realocação dos residentes.
Pontos-chave
Atribuição de subsídios competitivos a governos locais, agências de habitação e organizações sem fins lucrativos para planos de transformação.
Apoio a atividades que promovam a autossuficiência económica dos residentes, incluindo o acesso a empregos e formação.
Garantia do direito de regresso dos residentes a habitações revitalizadas ou unidades de substituição, juntamente com assistência à realocação.
Requisito de substituir cada unidade de habitação pública ou assistida demolida ou alienada por uma nova unidade (substituição um por um).
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