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Proibição de anúncios políticos online direcionados

Este projeto de lei proíbe grandes plataformas online e campanhas políticas de lhe mostrar anúncios políticos com base nas suas informações pessoais. Os anúncios só podem ser direcionados por localização ou com consentimento explícito. Os cidadãos ganham o direito de processar empresas que quebrem estas regras.
Pontos-chave
Anúncios políticos online não podem mais ser direcionados usando seus dados pessoais.
O direcionamento ainda é permitido com base na sua localização (estado, condado, etc.) ou se você der permissão clara.
Você pode tomar medidas legais contra plataformas ou campanhas que violem estas regras.
Grandes plataformas online (mais de 50 milhões de usuários) são abrangidas por esta lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4955
Patrocinador: Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-18]
Data de início: 2021-08-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Banning Microtargeted Political Ads Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4955.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Anúncios políticos online não podem mais ser direcionados usando seus dados pessoais.
  • O direcionamento ainda é permitido com base na sua localização (estado, condado, etc.) ou se você der permissão clara.
  • Você pode tomar medidas legais contra plataformas ou campanhas que violem estas regras.
  • Grandes plataformas online (mais de 50 milhões de usuários) são abrangidas por esta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Media e Cultura Tribunais e Leis