Simplificação construção linhas elétricas interestaduais e proteção proprietários
Esta lei estabelece regras federais para a construção de grandes linhas elétricas que atravessam vários estados. Descreve como as empresas podem adquirir terrenos, incluindo por expropriação, mas também concede aos proprietários direitos à informação, compensação e recursos legais.
Pontos-chave
Uma comissão federal (FERC) decidirá sobre a localização de grandes linhas elétricas (mais de 1000 MW/MVA) que atravessam pelo menos dois estados.
Os proprietários afetados (incluindo vizinhos num raio de 500 pés) receberão informações detalhadas sobre os planos e os seus direitos.
As empresas que constroem as linhas podem adquirir os terrenos necessários, incluindo por expropriação, se não conseguirem chegar a acordo com o proprietário.
Em casos de expropriação, o proprietário tem direito a uma avaliação por um avaliador escolhido por ele (pago pela empresa) e a uma compensação que inclua rendimentos perdidos e danos à propriedade restante.
Se um tribunal conceder ao proprietário mais de 125% da oferta da empresa, a empresa deve pagar os custos legais do proprietário.
Os proprietários podem intentar ações legais se o projeto não for concluído a tempo, for abandonado ou se a empresa tiver feito declarações falsas, e a empresa pode ser multada por declarações falsas.
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