Lei de Opção Pública Estadual: Novas Opções de Seguro Saúde Via Medicaid
Esta lei visa ampliar o acesso ao seguro saúde, permitindo que os estados ofereçam uma opção de compra via Medicaid. Residentes sem outra cobertura poderiam acessar planos de saúde de menor custo, potencialmente beneficiando-se de créditos fiscais para prêmios.
Pontos-chave
Permite que os estados ofereçam uma opção de compra de Medicaid para residentes que não estão atualmente inscritos em outro seguro saúde.
Os estados podem cobrar prêmios e custos compartilhados, mas com limites baseados em renda, semelhantes aos planos da Lei de Cuidados Acessíveis.
Indivíduos que aderem ao Medicaid podem ser elegíveis para créditos fiscais para prêmios e reduções de custos compartilhados.
Os estados podem oferecer esta opção de seguro através das bolsas de seguro saúde.
Exige que os estados desenvolvam métricas para medir o acesso e a satisfação do paciente dentro do Medicaid.
Renova e amplia a exigência de que o Medicaid pague aos prestadores de cuidados primários (incluindo certos médicos, enfermeiros, assistentes médicos, parteiras e clínicas) a taxas não inferiores às taxas do Medicare.
Aumenta o apoio financeiro federal para os estados que expandem a cobertura do Medicaid para novos grupos elegíveis.
Exige que o Medicaid cubra serviços abrangentes de saúde reprodutiva, incluindo serviços de aborto, a partir de 1º de janeiro de 2023.
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