Lei de Direitos dos Sobreviventes nos Estados: Incentivos para Leis Estaduais
Este projeto de lei visa incentivar os estados a promulgar leis que protejam os direitos dos sobreviventes de agressão sexual. O governo federal fornecerá dinheiro (subvenções) aos estados que garantam aos sobreviventes direitos básicos, semelhantes aos já existentes a nível federal. Isto destina-se a ajudar a garantir que os sobreviventes tenham acesso a certos direitos e apoio, independentemente do estado em que vivam.
Pontos-chave
Os estados que aprovarem leis que protejam os direitos dos sobreviventes de agressão sexual podem receber subvenções do governo federal.
O objetivo é ajudar a garantir que os sobreviventes tenham direitos básicos garantidos em todos os estados.
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