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Proibição de mandatos de vacinação COVID-19 em escolas e universidades

Novas regras proíbem escolas e universidades que recebem fundos federais de exigir a vacinação COVID-19 para estudantes. Isso significa que a decisão sobre a vacinação cabe aos pais ou estudantes, e não à escola. A proibição está em vigor até 1 de julho de 2023.
Pontos-chave
Escolas e universidades com fundos federais não podem exigir vacinas COVID-19 de estudantes.
A decisão sobre a vacinação COVID-19 dos estudantes cabe aos pais ou estudantes.
A proibição está em vigor a partir de agora até 1 de julho de 2023.
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Número de impressão: 117_HR_4983
Patrocinador: Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24]
Data de início: 2021-08-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parental Choices Not School Mandates Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4983.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Escolas e universidades com fundos federais não podem exigir vacinas COVID-19 de estudantes.
  • A decisão sobre a vacinação COVID-19 dos estudantes cabe aos pais ou estudantes.
  • A proibição está em vigor a partir de agora até 1 de julho de 2023.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação