Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4984.
Limites às proibições federais de despejo sem aprovação do Congresso
Este projeto de lei visa impedir que funcionários federais estabeleçam ou estendam proibições de despejo, a menos que uma lei específica aprovada pelo Congresso o autorize explicitamente. Isso significa que a futura proteção federal contra despejo exigiria ação do Congresso.
Pontos-chave
Funcionários federais não poderiam mais emitir proibições de despejo por conta própria.
Qualquer futura proteção federal contra despejo exigiria uma lei específica aprovada pelo Congresso.
A capacidade dos proprietários de imóveis de realizar despejos seria menos restrita por ações federais, a menos que o Congresso aprove uma lei específica.
Estado:
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