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Lei de Contas Poupança Educação para Famílias Militares

Esta lei estabelece contas poupança especiais para a educação de filhos elegíveis de militares em serviço ativo. Os pais podem usar esses fundos para diversas despesas educacionais, desde escolas particulares até atividades extracurriculares. Esses fundos são isentos de impostos e o programa inclui um sistema de loteria caso os fundos sejam insuficientes.
Pontos-chave
Cria Contas Poupança Educação Militar para filhos elegíveis de dependentes militares em serviço ativo.
Os pais podem usar os fundos para uma ampla gama de despesas, incluindo escolas particulares, tutoria, programas online e ensino superior.
As contas são isentas de impostos, e as contribuições e distribuições não são incluídas no rendimento bruto.
Em caso de fundos insuficientes, a prioridade é dada a: renovação de contas, irmãos dos titulares, filhos de membros alistados e depois filhos de suboficiais (warrant officers).
O valor inicial do depósito é de $6.000 por ano, com ajustes anuais baseados no Índice de Preços ao Consumidor.
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Número de impressão: 117_HR_499
Patrocinador: Rep. Banks, Jim [R-IN-3]
Data de início: 2021-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Education Savings Accounts for Military Families Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_499.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cria Contas Poupança Educação Militar para filhos elegíveis de dependentes militares em serviço ativo.
  • Os pais podem usar os fundos para uma ampla gama de despesas, incluindo escolas particulares, tutoria, programas online e ensino superior.
  • As contas são isentas de impostos, e as contribuições e distribuições não são incluídas no rendimento bruto.
  • Em caso de fundos insuficientes, a prioridade é dada a: renovação de contas, irmãos dos titulares, filhos de membros alistados e depois filhos de suboficiais (warrant officers).
  • O valor inicial do depósito é de $6.000 por ano, com ajustes anuais baseados no Índice de Preços ao Consumidor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Banks, Jim [R-IN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Worker and Family Support.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Educação Família Benefícios