Lei que proíbe estados de bloquear produtos agrícolas de outros estados
Este projeto de lei visa impedir que os estados bloqueiem produtos agrícolas de outros estados com base em padrões de produção mais rigorosos do que as leis federais ou as leis do estado de origem do produto. Permite que pessoas e grupos afetados por tais regras estaduais processem o estado em um tribunal federal.
Pontos-chave
Os estados não podem estabelecer suas próprias regras de produção para produtos agrícolas provenientes de outros estados se essas regras forem mais rigorosas do que as leis federais ou as leis do estado de origem do produto.
Consumidores, agricultores e outros podem processar estados que tentam bloquear produtos agrícolas de outros estados com base nessas regras mais rigorosas.
Os tribunais podem ordenar rapidamente que os estados parem de aplicar essas regras enquanto um processo está em andamento.
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