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Lei da Igualdade: Proteção contra Discriminação de Sexo e Orientação

Esta lei expande as leis antidiscriminação existentes para proibir explicitamente a discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género em muitas áreas da vida, incluindo emprego, habitação, serviços públicos e crédito. Isto significa que os cidadãos terão proteções legais mais fortes contra tratamento desigual em situações quotidianas.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género em locais públicos como lojas, restaurantes, transportes e cuidados de saúde.
Estende as proteções antidiscriminação no emprego, habitação e acesso ao crédito para incluir orientação sexual e identidade de género.
Garante igual acesso a instalações públicas, educação e programas financiados pelo governo federal, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-02-25
52%
A favor 211
Contra 195
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5
Patrocinador: Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1]
Data de início: 2021-02-18
Data de votação: 2021-02-25
Reunião nº: 1
Votação nº: 40