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Lei da Igualdade: Proteção contra Discriminação de Sexo e Orientação

Esta lei expande as leis antidiscriminação existentes para proibir explicitamente a discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género em muitas áreas da vida, incluindo emprego, habitação, serviços públicos e crédito. Isto significa que os cidadãos terão proteções legais mais fortes contra tratamento desigual em situações quotidianas.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género em locais públicos como lojas, restaurantes, transportes e cuidados de saúde.
Estende as proteções antidiscriminação no emprego, habitação e acesso ao crédito para incluir orientação sexual e identidade de género.
Garante igual acesso a instalações públicas, educação e programas financiados pelo governo federal, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-02-25
52%
A favor 211
Contra 195
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5
Patrocinador: Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1]
Data de início: 2021-02-18
Data de votação: 2021-02-25
Reunião nº: 1
Votação nº: 40
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Equality Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género em locais públicos como lojas, restaurantes, transportes e cuidados de saúde.
  • Estende as proteções antidiscriminação no emprego, habitação e acesso ao crédito para incluir orientação sexual e identidade de género.
  • Garante igual acesso a instalações públicas, educação e programas financiados pelo governo federal, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 9.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho Imobiliário